PGR ingressa com ação contra lei que restringe perícia de estupro em menor
A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, ingressou com uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra trecho de uma lei do Rio de Janeiro, que proíbe peritos do sexo masculino realizem perícia em menores vítimas de violência sexual.
A lei estadual 8.008, sancionada no mês de junho, prevê que toda menor vítima de violência sexual “deverá ser obrigatoriamente examinada por legista mulher”. Na avaliação de Dodge, a norma dificulta ou até mesmo impossibilita a coleta de provas, uma vez que os vestígios do crime não se perpetuam no tempo e o Rio de Janeiro não possui em seus quadros mulheres em número suficiente para realizar o serviço.
“Se o estado não possui quadro de pessoal suficiente para obrigar que o exame em vítima do sexo feminino menor de idade seja realizado por perito legista mulher, a lei acaba fazendo com que a vítima deva percorrer a cidade atrás de tal profissional, retardando a realização da prova pericial ou mesmo prejudicando-a, caso não encontre tal funcionária pública”, escreveu Raquel Dodge. *A informação é do Bahia Notícias.
