PROJETO DE LEI Nº 010/2021 Institui no Município de Valença-Ba, a Semana do Mutirão do Emprego.
Autoria: Vereador Fabrício Fonseca Lemos
A CÂMARA MUNICIPAL DE VALENÇA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte Lei: Art. 1º – Fica instituído, no Município de Valença, Estado da Bahia, a Semana do Mutirão do Emprego, com objetivo de promover orientações sobre emprego e mercado de trabalho aos cidadãos valencianos. Parágrafo único – A Semana do Mutirão do Emprego será comemorada a partir do dia 1º DE MAIO, passando a integrar o calendário de eventos do Município de Valença. Art. 2º – A Semana definida no Art. 1º tem como objetivo promover palestras, cursos e orientações sobre emprego, carteira de trabalho, noções de empreendedorismo, testes vocacionais e elaboração de currículo. Parágrafo único – Outras medidas efetivas poderão ser adotadas pelo Poder Executivo para concretização da Semana do Mutirão do Emprego. Art. 3º – Para o desenvolvimento da Semana do Mutirão do Emprego, o Poder Executivo poderá realizar convênios em parcerias com as entidades sociais envolvidas, visando a promoção de cursos e treinamentos. Art. 4º – As despesas decorrentes com a execução da presente lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VALENÇA, em 22 de março de 2021. FABRÍCIO FONSECA LEMOS Vereador Autor – PP
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem como objetivo criar a “Semana do Mutirão do Emprego” a fim de promover palestras, cursos e orientações sobre emprego, noções de empreendedorismo, testes vocacionais, elaboração de currículo bem como informações sobre como solicitar carteira de trabalho. O art. 6º da Constituição Federal define o trabalho como direito social, ou seja, o Poder Público deve criar políticas públicas que visam garantir o seu acesso de forma justa e igualitária a todos os cidadãos. Com esteio na Carta Constitucional, a norma em discussão busca criar em Valença uma política pública de apoio e orientação aos munícipes que se encontram à margem do mercado de trabalho. Devo lembrar que políticas públicas são criadas para garantir a efetivação de direitos sociais e que, diferentemente de políticas de governo, devem ser implantadas e efetivadas independente de quem esteja à frente do Executivo ou ocupando uma cadeira no Legislativo Municipal. Devemos legislar para garantir que todas os munícipes tenham acesso as orientações adequadas sobre o mercado de trabalho, cabendo ao Poder Público Municipal a efetivação de direitos sociais. Em virtude disso, a “Semana do Mutirão do Emprego” busca criar uma política pública municipal de grande impacto para o emprego dos valencianos em consonância com o que estabelece a Constituição Federal. Solicito, portanto, apoio dos parlamentares representantes desta Casa de Leis, para apreciação e aprovação do presente projeto de lei. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Valença, em 22 de março de 2021. FABRÍCIO FONSECA LEMOS Vereador Autor – PP
Prezados Senhores: Anexo ao presente encaminhamos para apreciação e votação do Plenário, o Projeto de Lei nº 010/2021, que “Institui no Município de Valença-Ba, a Semana do Mutirão do Emprego”. Na certeza do acolhimento por parte de V. Exa. e dignos Pares, aproveito da oportunidade para renovar os meus protestos da mais alta estima e distinta consideração. Atenciosamente, FABRÍCIO FONSECA LEMOS Vereador Autor – PP
