Prefeitura de Valença tem contas aprovadas com ressalvas

As contas do prefeito do município de Valença, Ricardo Silva Moura, relativas ao exercício de 2017, foram aprovadas com ressalvas. A decisão foi tomada na sessão realizada nesta terça-feira (19/02). O relator do parecer, conselheiro Raimundo Moreira, multou o prefeito em R$5 mil em razão de irregularidades apontadas no relatório técnico das contas. Ele terá, também, de pagar uma outra multa no valor equivalente a 30% dos seus subsídios anuais, no valor de R$72 mil, em razão da ausência de recondução da despesa com pessoal ao limite imposto pelo Lei de Responsabilidade Fiscal.

O conselheiro Paolo Marconi apresentou voto divergente, opinando pela rejeição das contas em razão do descumprimento do índice de despesa com o pessoal. O voto divergente foi acompanhado apenas pelo conselheiro Fernando Vita. Os demais conselheiros – José Alfredo Dias, Plínio Carneiro Filho e Mário Negromonte – seguiram o voto do relator, por entender que não cabe opinar pela rejeição das contas quando se trata do primeiro ano de gestão.

Os gastos com pessoal realizados pela prefeitura atingiram o percentual de 68,10% da receita corrente líquida do município, superando o limite máximo de 54%, definido na Lei de Responsabilidade Fiscal. “Apesar de ter extrapolado o limite da despesa com pessoal, este relator vem adotando o entendimento de que não cabe opinar pela rejeição das contas quando se trata do primeiro ano de gestão”, afirmou o conselheiro Raimundo Moreira.

O município de Valença apresentou receita arrecadada no montante de R$149.714.168,62 e promoveu despesas de R$154.549.080,34, o que indica um déficit orçamentário de R$4.834.911,72. O relatório técnico apontou também que não há saldo financeiro suficiente para a cobertura dos Restos a Pagar, contribuindo para o desequilíbrio fiscal da prefeitura.

Entre as ressalvas, o relatório técnico apontou irregularidades em processos de pagamento, procedimentos licitatórios e em contratações diretas; ausência de encaminhamento de processo de contratação direta; ausência de inserção ou inserção incorreta ou incompleta de dados no sistema SIGA, do TCM; inconsistências contábeis; baixa cobrança da dívida ativa; e ausência de cobrança de ressarcimentos da responsabilidade de outros gestores.

Em relação às obrigações constitucionais, o prefeito aplicou 26,63% da receita na manutenção e desenvolvimento do ensino, quando o mínimo exigido é 25%. No pagamento da remuneração dos profissionais do magistério foi investido um total de 78,89% dos recursos advindos do FUNDEB, sendo o mínimo 60%. E nas ações e serviços de saúde foram aplicados 17,81% dos recursos específicos, também superando o percentual mínimo de 15%. Cabe recurso da decisão. *TCM

Foto: Ascom