A Secretaria da Segurança Pública da Bahia disse nesta sexta-feira (10/1) que vai deixar de apresentar e divulgar fotos e nomes de pessoas presas em qualquer situação. De acordo com a pasta, a determinação cumpre a Lei 13.869/19, chamada de “Abuso de Autoridade”.

Nos casos de procurados pela Justiça com mandados de prisão, a SSP disse que vai manter a divulgação das imagens, já que atende a um “bem maior”, o direito constitucional do cidadão à segurança pública, sendo mantidas ferramentas como o Baralho do Crime, que apresenta a imagem dos procurados mais perigosos e conta com a ajuda da sociedade.

A secretaria informou ainda que uma cartilha produzida pela Corregedoria da pasta estará disponível no portal da órgão, orientando policiais militares e civis sobre os pontos da nova lei, que entrou em vigor no dia 3 de janeiro. O texto é de autoria do senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) e foi sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro. Ele define uma série de regras para agentes públicos, a exemplo de policiais civis e militares.

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