MPF recorre ao TRF5 para que Justiça obrigue governo federal a acionar plano de emergência contra desastre ambiental

Segundo o MPF, o Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo (PNC), que prepara o país para casos como o que afeta o litoral, não foi acionado e nem está em execução, conforme os termos da legislação.

“Não nos interessa o embate com a União. Já nos é penoso o desastre ambiental. Não podemos correr o risco desse desastre se tornar ainda mais grave”, disse o procurador da República em Sergipe Ramiro Rockenbach.

Ele ressaltou, ainda, a falta de transparência diante do que está sendo realizado, e a necessidade de seguir o que é cumprido no Plano.

Para a procuradora Lívia Tinôco, o derramamento de óleo está sendo tratado de forma improvisada. “O plano tem um modelo de atuação de crise. Para lidar com a crise não podemos nem devemos lidar com o improviso, quando na verdade o Plano foi estudando e elaborado durante anos, e se chegou a ele como a melhor forma de se lidar com crise de derramamento de óleo em águas brasileiras. A crise chegou e se instalou e é por isso, que precisa se estruturar o Plano de Contingência”, disse.

Segundo ela, o Comitê de Suporte deveria estar em atuação. “Deveríamos ter o Comitê de Suporte, que reuniria pessoas com expertise nas áreas pública e privada. É previsto que cada estado tenha um representante nesse comitê, que não foi formado. Nós não temos um nome de quem estaria nesse comitê”, completou.

Entre os deveres de quem seria o coordenador operacional do PNC e que, de acordo com o MPF, não estão sendo cumpridos, estão:

1 – Garantir, em ordem de prioridade, a segurança da vida humana, a proteção do meio ambiente e a integridade das propriedades e instalações ameaçadas ou atingidas pela descarga de óleo;

2 – Assegurar:

– O apoio logístico e as condições de trabalho adequadas para o pessoal envolvido nas ações de limpeza ambiental a proteção das áreas ecologicamente sensíveis;

– O resgate da fauna por pessoal treinado e seu transporte para centros de recuperação especializados; a adequação da coleta, do armazenamento, do transporte e da disposição dos resíduos gerados no incidente de poluição por óleo;

– O emprego das tecnologias e metodologias de resposta, em conformidade com a legislação;

3 – Efetuar relatório das ações de comunicação social e institucional realizadas, que conterá os registros de comunicação ao poluidor, às autoridades, às comunidades envolvidas e ao público em geral, sobre o andamento das operações e desdobramentos do incidente, e as ações de recuperação previstas para a área atingida.

O recurso é referente a uma ação ajuizada na Justiça Federal no último dia 18 de outubro. Para o MPF, a União está sendo omissa ao protelar medidas protetivas e não atuar de forma articulada no Nordeste, dada a gravidade do acidente e dos danos causados ao meio ambiente.

O documento destaca a responsabilidade, diretrizes e procedimentos para o governo responder a vazamentos de petróleo como foco em “minimizar danos ambientais e evitar prejuízos para a saúde pública”. A multa diária pedida, em caso de descumprimento, é de R$ 1 milhão.

A ação foi assinada pelos procuradores Ramiro Rockenbach e Lívia Tinôco (Sergipe), Raquel de Melo Teixeira (Alagoas), Vanessa Cristina Gomes Previtera Vicente (Bahia), Nilce Cunha Rodrigues (Ceará), Hilton Araújo de Melo (Maranhão), Antônio Edílio Magalhães Teixeira (Paraíba), Edson Virgínio Cavalcante Júnior (Pernambuco), Saulo Linhares da Rocha (Piauí) e Victor Mariz (Rio Grande do Norte).

A Advocacia-Geral da União (AGU) ainda não se manifestou sobre o assunto. *G1