Câmara Municipal de Valença: Resumo da Sessão 03.08.2021

PROJETO DE LEI Nº 020/2021 – autoria do Poder Executivo; “Altera a Lei Municipal nº 2.560/19, de 09 de maio de 2019, com a finalidade de fixar, para o seu implemento, a data adiar a exigência para o ano de 2030”. – Recebeu pedido de Vistas – Vereador Clóvis.

PROJETO DE LEI Nº 021/2021 – autoria do Poder Executivo; “Institui a Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares – TRSD no Município de Valença e dá outras providências”. – Recebeu pedido de Vistas – Vereador Helton.

PROJETO DE LEI Nº 024/2021 – autoria do Poder Executivo; “Altera a Lei Municipal nº 2.502, que fixa condições para atividade de agente de fiscalização de trânsito no município de Valença, e dá outras providências”. – Recebeu pedido de Vistas – Vereador Clóvis.

PROJETO DE LEI Nº 037/2021 – autoria do Vereador Reginaldo Araújo; “Dispõe sobre a regulamentação da modalidade de Educação de Jovens e Adultos na Rede Municipal de Ensino de Valença”. – Aprovado em 1ª votação.

PROJETO DE LEI Nº 038/2021 – autoria do Vereador Reginaldo Araújo; “Dispõe sobre as Políticas Públicas para a Primeira Infância”. – Aprovado em 1ª votação.

PROJETO DE LEI Nº 039/2021 – autoria do Vereador Reginaldo Araújo; “Altera a Matriz Curricular da Educação do Município de Valença, adaptando-a as reais necessidades dos alunos do ensino fundamental e da modalidade de EJA para a zona rural, e dá outras providências”. – Aprovado em 1ª votação.

PROJETO DE LEI Nº 040/2021 – autoria do Vereador Bertolino de Jesus; “Obriga o SAAE a recompor a pavimentação das vias públicas em até 48 horas depois de finalizados seus serviços e dá providências”. – Aprovado em 1ª votação.

PROJETO DE LEI Nº 017/2021 – autoria do Poder Executivo; “Promove a adequação orçamentária do Município para inclusão de ações que contemplem especificamente os recursos do Enfrentamento da Emergência Covid-19 – FMAS e autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Anual de 2021, na forma que indica, e dá outras providências”. – Aprovado em 2ª votação – Seguiu para a sanção do Prefeito.

PROJETO DE LEI Nº 031/2021 – autoria do Vereador Valdiro Oiticica; “Dispõe sobre a criação do Programa ‘Cuidando de quem Cuida’ para implementar ações de cuidados, informações e conscientização aos Servidores do Município de Valença que estão na linha de frente da Rede SUS e SUAS e dá outras providências”. – Aprovado em 2ª votação – Seguiu para a sanção do Prefeito.

PROJETO DE LEI Nº 033/2021 – autoria do Vereador Valdiro Oiticica; “Dispõe sobre o atendimento prioritário a ser dispensado aos profissionais de Contabilidade no exercício da representação dos interesses dos seus clientes”. – Aprovado em 2ª votação – Seguiu para a sanção do Prefeito.

PROJETO DE LEI Nº 035/2021 – autoria do Vereador Helton Brandão; “Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de Intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), ou sistema que integre e supra essa função em todas as agências bancárias do Município de Valença”. – Aprovado em 2ª votação – Seguiu para a sanção do Prefeito.