Câmara deve votar PEC que muda regras da imunidade parlamentar nesta sexta


A Câmara dos Deputados deve votar nesta sexta-feira (26) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que cria novas regras para a imunidade parlamentar e para a prisão de deputados e senadores. Após ser adiada, a votação está prevista para começar às 10h. Na prática, o texto pode dificultar a prisão em alguns casos.

Durante a sessão, a votação do chamado “kit obstrução”, medida adotada por partidos contrários, com requerimentos para adiar ou atrasar a votação, indicou um quórum baixo para aprovação da PEC, o que poderia até levá-la à rejeição.

O texto apresentado não gerou consenso entre os parlamentares. Desde a noite de terça-feira, juristas e deputados criticaram a proposta. Reservadamente, vários deputados afirmaram que, se a PEC fosse levada à votação na noite desta quinta-feira, como o previsto inicialmente, poderia ser rejeitada pelo plenário.

Por se tratar de uma mudança na Constituição, são necessários dois turnos de votação na Câmara e também no Senado. A proposta será aprovada se contar com o apoio de ao menos três quintos dos parlamentares em todas as votações (308 deputados e 49 senadores).

Entre outros pontos, a PEC estabelece que o parlamentar:

  • não pode mais ser afastado do mandato por decisão judicial;
  • pode ser preso em flagrante por crime inafiançável, mas deve que ficar sob custódia da Câmara (no caso de deputado) ou do Senado (se for senador) até que o plenário decida se mantém ou não a prisão;
  • não pode mais ser responsabilizado civil nem penalmente;
  • Medida cautelar que afete o mandato parlamentar só terá efeito após ser confirmada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF).

Durante a sessão, o deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), líder de um bloco formado por 11 partidos, porém, culpou o horário ao pedir que o texto fosse votado nesta sexta.

“Existem alguns lideres que tentariam votar a matéria na noite de hoje, até porque todo o kit obstrução já foi vencido, mas entendendo o adiantar da hora nós queremos propor para que no dia de amanhã a gente possa ainda pela manhã retomar as votações”, disse.

Tramitação

O projeto é uma reação à prisão em flagrante do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ), determinada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) após o parlamentar ter divulgado um vídeo em que faz apologia ao AI-5, ato mais duro da ditadura militar, e defende a destituição de ministros do STF. As duas pautas são inconstitucionais.

Para o STF, Silveira extrapolou o direito parlamentar de manifestar opinião livremente.

A PEC, que tramita em ritmo acelerado na Câmara, foi incluída na pauta do plenário de quarta-feira (24) horas após ter sido protocolada, sem passar por nenhuma comissão antes, o que é incomum.

A velocidade da tramitação gerou críticas de alguns partidos, como PSOL e Novo. Entre os críticos, a proposta tem sido chamada de “PEC da impunidade”.

Para viabilizar a votação da proposta, a relatora, deputada Margarete Coelho (PP-PI), retirou alguns pontos controversos previstos no texto original da proposta. *G1

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