Advogado Everardo Júnior: Entenda como os decretos são embasados

Cidades do baixo Sul publicaram decretos mais arrojados para esta semana relacionados ao Covid 19. O funcionamento do comércio considerado não-essencial foi suspenso em cidades como Valença, Camamu e Gandu. Casas lotéricas e agências bancárias, inclusive o autoatendimento destes, não irão operar.

Mas como essas decisões são embasadas? O advogado Everardo Júnior explica:

 

 

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